O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) prorrogou o prazo de inscrição para adesão ao edital de pagamento de precatórios devidos pelo Estado. Com a mudança, os credores interessados em firmar acordo com deságio de 40% agora têm até o dia 5 de abril de 2026 para se habilitar.
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Para aderir ao edital, é necessário manifestar interesse no acordo, que tem como objetivo acelerar o recebimento dos valores, respeitando a ordem cronológica.
Para que a equipe jurídica do Sindsefaz tenha tempo hábil para analisar e cadastrar as informações, a documentação deverá ser entregue até o dia 30 de março. O prazo interno também leva em conta o feriado da Sexta-feira Santa, que impacta o funcionamento das atividades.
A entrega pode ser feita presencialmente no Departamento Jurídico, com atendimento por ordem de chegada e retirada de senha, ou enviada por e-mail para o endereço acordotj.sindsefaz@gmail.com. Até esta terça (24), o Sindsefaz já recepcionou 473 pedidos.
Os documentos devem ser enviados em formato PDF, com tamanho máximo de 5 MB por arquivo. Não serão aceitas fotografias dos documentos. Arquivos ilegíveis ou incompletos poderão inviabilizar a adesão ao acordo.
Durante o período, o Departamento Jurídico do Sindsefaz permanecerá dedicado exclusivamente ao cadastro de adesão ao edital. Os demais atendimentos, relacionados a outros processos e ações, salvo urgência legal, continuam suspensos até o encerramento do prazo.
O Sindsefaz reforça a importância de que os associados interessados enviem a documentação dentro do prazo estabelecido, garantindo a participação no processo de adesão.
Salvador, 24 de março de 2026 | Boletim 3342