O Sindsefaz obteve mais uma importante vitória judicial em defesa da categoria no processo nº 8012369-11.2019.8.05.0000, ao garantir a manutenção integral dos valores devidos a servidores do Grupo Técnico-Administrativo.
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou os argumentos do Estado, que buscava reduzir o montante da dívida sob a alegação de excesso de execução. A Corte reconheceu a correção dos cálculos apresentados pelos servidores, especialmente no que se refere à aplicação da Taxa SELIC, conforme determina a Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 113/2021.
Na tentativa de diminuir o valor devido, o Estado alegou que teriam sido utilizados critérios inadequados na atualização monetária, propondo uma redução significativa do montante. No entanto, a decisão foi clara ao apontar que a impugnação apresentada foi genérica e sem fundamentação técnica consistente.
O relator destacou que o Estado não apresentou memória de cálculo detalhada nem demonstrou, de forma objetiva, onde estariam os supostos erros, o que inviabiliza qualquer revisão dos valores. Além disso, o Tribunal reforçou que manuais administrativos não podem se sobrepor à Constituição Federal, especialmente quando se trata da aplicação da SELIC como índice único de correção e juros.
Valor e pagamento
Com a decisão, o valor devido foi fixado em R$ 1.155.778,14, confirmando integralmente os cálculos apresentados pelos exequentes. Outro ponto fundamental é que o processo já se encontra com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso por parte do Estado. Com isso, a Justiça determinou a expedição imediata dos ofícios requisitórios de pagamento (precatórios), colocando a ação em sua fase final de execução.
A decisão reforça um entendimento importante, de que o Estado não pode reduzir valores reconhecidos judicialmente sem comprovação técnica robusta, tampouco adotar critérios que contrariem a Constituição. Também consolida a aplicação da Taxa SELIC como índice oficial, garantindo atualização correta dos valores e evitando perdas para os servidores.
Mais uma vitória
Para o Sindsefaz, o resultado representa mais um avanço na luta pela recuperação de direitos e pela valorização dos fazendários. A atuação jurídica da entidade tem sido decisiva para assegurar que os servidores recebam aquilo que lhes é devido, sem prejuízos ou distorções.
A entidade destaca que seguirá acompanhando a fase final do processo até a efetivação dos pagamentos, reafirmando seu compromisso com a defesa firme e qualificada da categoria.
Salvador, 4 de maio de 2026 | Boletim 3372