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Governo desacata decisão judicial e ainda documenta o descumprimento

É mito o discurso de autoridades que “decisão judicial é para ser cumprida”. Isso só existe em conto. No governo da Bahia, por exemplo, decisão judicial só é cumprida quando é conveniente. Quando não interessa o governo não cumpre e agora não está se preocupando nem mais em não assumir. O desacato à justiça está sendo feito com documento e tudo. ‘Não cumpro e pronto’, conforme pode ser observado a seguir.

Foi o que ocorreu no caso de um pedido de aposentadoria feito por uma agente de tributos. A colega conseguiu mandado de segurança que determinou sua aposentadoria na classe da carreira na qual está atualmente. O governo recorreu e teve seu recurso derrotado. Mesmo assim, disse que não cumpriria. Em correspondência de um órgão a outro, a Suprev foi enfática: “Tendo em vista que, em consulta a d. PGE/PJ, restou evidenciado que não há orientação de cumprimento para o Mandado de Segurança,…”.

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Em tempos de procurador indo à imprensa anunciar denúncia criminal sem qualquer vergonha de assumir que “não tem provas, mas tem convicção” para fazê-lo, não chega a ser surpresa que órgãos do Estado desacatem decisão judicial com o intuito de procrastinar direito de um servidor. No Brasil atual, é lamentável dizer, a lei tem sido pouco observada ultimamente.  O que surpreende, é perceber que até em governos que se auto-intitulam democráticos isso esteja ocorrendo sem qualquer cerimônia.

Independente do resultado final de mérito, uma decisão judicial, mesmo que em caráter liminar, tem que ser cumprida. Se o Estado da Bahia desrespeita deliberadamente uma ordem judicial, com o amparo de sua Procuradoria, instala-se uma situação de completa insegurança jurídica, com danos imprevisíveis e talvez até irreparáveis à democracia e ao estado de direito.

O governador Rui Costa precisa, urgentemente, acordar para o que está ocorrendo no seu governo. Se não tomar as rédeas da situação, chegará em 2018 como candidato a reeleição para um cargo que há muito não mais exerce. Fica a dica.